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  • Por Lanza Sulzbacher Advogados

Alteração no regime de bens na conversão da união estável em casamento

Atualizado: 8 de mai.


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Tópicos

  • Posso converter a união estável em casamento?

  • Posso alterar o regime de bens na conversão da união estável em casamento?

  • A impossibilidade de aplicação do regime da separação legal de bens


Quando um casal decide por dividir o mesmo lar e formar uma família, de modo geral, resta caracterizada a união estável.


Neste momento, o casal pode manter a união estável sem maiores formalidades e optar por não realizar o registro dessa união no cartório, caso em que a união estável seguirá o regime de bens da comunhão parcial, que é o regime legal adotado atualmente no Brasil.


Caso, o casal opte por registrar a união estável, poderão escolher qual regime de bens adotar para o relacionamento.



Posso converter a união estável em casamento?


É possível que, passado algum tempo, o casal decida por converter a união estável em casamento.


Neste caso, tanto a união estável registrada, quanto a união estável informal, poderão ser convertidas em casamento diretamente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).


Assim, via de regra, o regime de bens que foi adotado na união estável passará a vigorar no casamento.


Portanto, se a união estável estava registrada com regime da separação de bens, em regra, o casamento adotará o mesmo regime de bens.



Posso alterar o regime de bens na conversão da união estável em casamento?


No momento da conversão da união estável em casamento, porém, pode ser que o casal decida por alterar o regime de bens.


Neste caso, é importante observar algumas regras a depender do regime de bens previamente adotado na união estável.


Confira-se:


Regime de bens da união estável

Regime de bens do casamento

Formalidades

separação convencional de bens

comunhão parcial de bens

declaração expressa e específica

separação convencional de bens

comunhão universal de bens

​pacto antenupcial / título qualificado

comunhão parcial de bens

separação convencional de bens

​pacto antenupcial / título qualificado

comunhão parcial de bens

comunhão universal de bens

​pacto antenupcial / título qualificado

comunhão universal de bens

comunhão parcial de bens

declaração expressa e específica

comunhão universal de bens

separação convencional de bens

​pacto antenupcial / título qualificado


  • A declaração expressa e específica da vontade do casal poderá constar do próprio requerimento de conversão da união estável em casamento.


  • A escritura pública de pacto antenupcial é um contrato preliminar ao casamento em que se estabelece o regime de bens, sempre que diverso ao regime da comunhão parcial de bens.


  • O título qualificado pode se dar por meio de sentença judicial ou até mesmo pela apresentação do registro da união estável com regime de bens diverso ao da comunhão parcial.



A impossibilidade de aplicação do regime da separação legal de bens


Na conversão da união estável em casamento, não se aplicará o regime da separação legal de bens se:


  • Os cônjuges tinham menos de 70 anos de idade ao tempo do início da união estável;

  • Eventuais causas suspensivas do casamento, existentes ao tempo do início da união estável, tiverem sido superadas quando da sua conversão em casamento.


 

Ficou com alguma dúvida sobre esse tema? Entre em contato agora mesmo, nossos profissionais estão prontos para te ajudar.


Fontes:

Professor Flávio Tartuce

Professor Carlos Eduardo Elias de Oliveira


Lanza Sulzbacher Advogados


Uberlândia / MG

Av. João Naves de Ávila, 1331

Center Office, 6º andar

Uberlândia - MG

CEP: 38408-902











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20 de out. de 2023

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