O IMÓVEL É UM BEM DE FAMÍLIA?




É muito comum ouvir que o imóvel é um bem de família e que, portanto, há uma certa proteção em relação a ele.


Em nosso escritório de direito imobiliário em Uberlândia, recebemos muitas dúvidas neste sentido: “o imóvel é bem de família, não pode ser usado para sanar dívidas”, etc.


Todavia, no direito imobiliário existem duas modalidades em que o imóvel é bem de família:


· O bem de família voluntário; e

· O bem de família legal.


Portanto, há de se tomar cuidado ao dizer que o imóvel é bem de família sem especificar em qual modalidade, pois cada uma, traz direitos e deveres diferentes.


O BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO


O bem de família voluntário está definido nos artigos 1.711 a 1.722, do Código Civil, é instituído por meio de escritura pública e depende de iniciativa do casal para tanto.


A principal consequência de se instituir um imóvel como bem de família é que esse imóvel não poderá ser vendido, apenas com autorização judicial, ouvindo o Ministério Público, caso comprovada a necessidade da venda, que deve decorrer de algum motivo realmente relevante.


Portanto, ao tirar a certidão do imóvel e verificar que é um bem de família, sabe-se que a venda somente será possível no caso mencionado anteriormente, com a autorização judicial.


· Quando o imóvel deixa de ser bem de família?


A extinção da família faz com que deixe de existir a situação de bem de família do imóvel, podendo ser requerido o cancelamento do registro.


· Quando ocorre a extinção da família?


A extinção da família ocorre com a morte do casal, ou seja, de ambos os cônjuges, e se todos os filhos tiverem alcançado a maioridade (18 anos).


Assim, caso algum dos filhos tenha menos de 18 anos, portanto, incapaz, o bem de família permanece.


IMPORTANTE RESSALTAR QUE: a separação do casal não extingue o bem de família.


Entretanto, no caso de apenas um dos cônjuges vir a óbito, o cônjuge sobrevivente pode pedir ao juiz pela extinção do bem de família, desde que seja o único bem do casal.


A extinção do bem de família voluntário deve ser averbada na matrícula do imóvel a fim de que possa ocorrer a venda.


O BEM DE FAMÍLIA LEGAL


O bem de família legal é aquele que, nos termos da Lei nº 8.009/90, não pode ser penhorado. A penhora tem como objetivo utilizar-se do bem para pagar uma dívida.


Atualmente, os tribunais têm entendido que mesmo o único imóvel de um devedor que vive sozinho, é bem de família e também que, caso seja o único imóvel do devedor, mesmo que seja um imóvel de luxo, é bem de família.


Portanto, o bem de família legal, não é uma opção, mas sim uma condição do devedor que, possuindo apenas um imóvel para residir, beneficia-se de uma garantia legal de que esse imóvel não poderá lhe ser retirado.


É claro que, como sempre, no direito existem exceções e cada caso deve ser avaliado de uma forma singular.


Por fim, a condição de bem de família legal, não consta na certidão do imóvel como é o caso do bem de família voluntário.



 

Compra de imóveis : aspectos jurídicos, cautelas devidas e análise de riscos / Bruno Mattos e Silva – 12. ed. – São Paulo: Atlas, 2019.


 

Ficou com alguma dúvida? me envie um e-mail ou WhatsApp.


Você pode, ainda, entrar em contato por meio do site, preenchendo o formulário.


Para conhecer o escritório, acesse nosso site! Conheça nossa história e nossas áreas de atuações no Direito Imobiliário.



12 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo