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  • Por Lanza Sulzbacher Advogados

A inclusão do herdeiro com Síndrome de Down no inventário extrajudicial


A inclusão do herdeiro com Síndrome de Down no inventário extrajudicial


Introdução


- Breve explicação sobre o que é o inventário extrajudicial.


O inventário extrajudicial é um procedimento realizado em cartório, por meio de escritura pública, que permite a transferência dos bens de uma pessoa falecida para seus herdeiros sem a necessidade de um processo judicial.


Esse tipo de inventário pode ser feito quando todos os herdeiros são capazes e estão em acordo, e deve ser assistido por um advogado. A Lei 11.441/07 e o artigo 610 do Código de Processo Civil de 2015 são as bases legais que permitem a realização do inventário extrajudicial. É uma forma mais rápida e menos burocrática de realizar a partilha de bens em comparação ao inventário judicial.


- Importância da inclusão e proteção dos direitos dos herdeiros com deficiência.


A inclusão e proteção dos direitos dos herdeiros com deficiência são fundamentais para garantir que eles tenham acesso justo e igualitário à herança e aos benefícios dela decorrentes. No Brasil, a legislação civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) oferecem mecanismos para assegurar que herdeiros com deficiência não sejam desfavorecidos ou discriminados no processo sucessório.


A importância dessa proteção está em reconhecer a capacidade desses indivíduos de exercer seus direitos e participar plenamente na sociedade, inclusive no que diz respeito à gestão e ao usufruto de seu patrimônio. Além disso, medidas como o planejamento sucessório podem ser utilizadas para garantir que, na falta de seus protetores ou curadores, os herdeiros com deficiência não fiquem desamparados e possam ter suas necessidades específicas atendidas.


Promover a inclusão e proteção dos direitos dos herdeiros com deficiência é também uma questão de responsabilidade social, contribuindo para uma sociedade mais justa e igualitária.



1. Legislação Aplicável


- Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e suas disposições sobre herança e sucessão.

- Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015).



2. Capacidade Civil e Síndrome de Down


- Discussão sobre a capacidade civil das pessoas com síndrome de Down.


A discussão sobre a capacidade civil das pessoas com Síndrome de Down no Brasil foi significativamente impactada pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Antes dessa lei, pessoas com Síndrome de Down eram frequentemente consideradas relativamente incapazes para a realização de atos da vida civil, dependendo de uma avaliação de seu desenvolvimento mental.


Com a promulgação do Estatuto, houve uma mudança de paradigma: a capacidade civil passou a ser a regra, e a incapacidade a exceção. Isso significa que, em geral, pessoas com Síndrome de Down são consideradas plenamente capazes após os 18 anos. A incapacidade, seja ela absoluta ou relativa, agora só pode ser declarada por meio de sentença judicial, após uma avaliação biopsicossocial por equipe multidisciplinar.


Essa avaliação leva em conta não apenas aspectos médicos, mas também sociais e ambientais, como nível de escolaridade, profissão e composição familiar. Assim, busca-se entender o impacto real da deficiência na capacidade da pessoa de manifestar sua vontade. Caso seja fundamentada a necessidade, pode-se estabelecer uma curatela parcial, que permite à pessoa com Síndrome de Down exercer atos da vida civil com apoio, garantindo sua autonomia e respeitando suas capacidades.


Portanto, a discussão atual gira em torno de reconhecer a capacidade civil das pessoas com Síndrome de Down e fornecer os apoios necessários para que possam exercer seus direitos e deveres como qualquer outro cidadão.



- Impacto do Estatuto da Pessoa com Deficiência na autonomia e no exercício dos direitos civis por pessoas com deficiência.


O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) representou um marco significativo na legislação brasileira, reforçando a autonomia e o exercício dos direitos civis por pessoas com deficiência. Com a sua implementação, houve uma mudança de paradigma no reconhecimento da capacidade civil dessas pessoas, separando os conceitos de deficiência e incapacidade.


Antes do Estatuto, a deficiência era frequentemente associada à incapacidade civil, o que limitava o exercício pleno dos direitos por parte das pessoas com deficiência. Com a nova lei, a deficiência por si só não é mais considerada um fator de redução da capacidade civil. Em vez disso, a capacidade é agora a regra, e a incapacidade, a exceção, devendo ser declarada judicialmente e baseada em uma avaliação biopsicossocial, como já dito.


O Estatuto também promoveu a autonomia ao estabelecer o paradigma da tomada de decisões com apoio, permitindo que pessoas com deficiência solicitem o apoio necessário sem que isso implique uma diminuição de sua capacidade legal. Isso reforça a coexistência e interdependência entre autonomia e apoio, além de criar direitos híbridos que abrangem tanto os direitos civis e políticos quanto os direitos sociais e econômicos.


Essas mudanças têm impactos profundos na vida das pessoas com deficiência, pois garantem maior controle sobre suas próprias vidas, promovem a igualdade de oportunidades e fortalecem a proteção contra discriminação. O Estatuto, portanto, contribui para uma sociedade mais inclusiva e justa, onde as pessoas com deficiência podem exercer seus direitos civis com maior independência e segurança.



3. Procedimento de Inventário Extrajudicial


- Requisitos e procedimentos para a realização do inventário extrajudicial.


Para realizar um inventário extrajudicial no Brasil, é necessário cumprir certos requisitos e seguir um procedimento específico. Aqui está um resumo dos passos e condições necessárias:


Requisitos:

1. Falecimento de uma pessoa que tenha deixado bens.

2. Ausência de testamento deixado pelo falecido.

3. Consenso entre os herdeiros, que devem ser todos maiores e capazes.

4. Assistência de um advogado, que é obrigatória por lei.


Procedimentos:

1. Documentação necessária: Os herdeiros devem reunir todos os documentos necessários, como certidão de óbito, documentos dos bens, identificação dos herdeiros, entre outros.

2. Pagamento do ITCMD: É necessário pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.

3. Elaboração da escritura de inventário: Com a assistência de um advogado, os herdeiros devem ir a um Tabelionato de Notas para lavrar a escritura de inventário e partilha.

4. Registro da escritura: Após a lavratura, a escritura deve ser registrada nos respectivos órgãos para a transferência dos bens, como o Cartório de Registro de Imóveis para imóveis e o DETRAN para veículos.


Esses são os passos gerais, mas é sempre recomendável consultar um advogado para orientação específica ao caso em questão.



- Papel do tabelião e a necessidade de assistência jurídica.


O tabelião desempenha um papel crucial no processo de inventário extrajudicial, atuando como uma autoridade imparcial responsável por lavrar a escritura pública de inventário e partilha. Ele verifica a documentação apresentada, assegura que todos os requisitos legais sejam cumpridos e orienta as partes envolvidas durante o procedimento.


A assistência jurídica é igualmente essencial nesse processo. A lei brasileira exige a presença de um advogado para garantir a legalidade do inventário extrajudicial, orientar os herdeiros, e assegurar que a divisão dos bens seja feita de forma justa e de acordo com a legislação vigente. O advogado também pode ajudar a minimizar ou eliminar possíveis repercussões fiscais, legais e tributárias que possam surgir.


Portanto, o tabelião e o advogado são figuras indispensáveis no inventário extrajudicial, cada um com suas funções específicas, trabalhando juntos para facilitar a transferência dos bens de forma eficiente e conforme a lei.



4. A Tutela dos Direitos do Herdeiro com Síndrome de Down


- Mecanismos de proteção legal para herdeiros com deficiência.


No Brasil, existem diversos mecanismos de proteção legal para herdeiros com deficiência, visando assegurar seus direitos e promover sua inclusão social e econômica. Alguns desses mecanismos incluem:


1. Planejamento Sucessório: É uma ferramenta importante para proteger herdeiros com deficiência, permitindo que os bens sejam transferidos de maneira a atender às necessidades específicas do herdeiro.

2. Testamento: Pode ser utilizado para estabelecer disposições que protejam herdeiros com deficiência, como a criação de um usufruto ou a destinação de uma verba periódica para o herdeiro até que atinja uma certa idade.

3. Curatela: Modificada pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pela Lei Brasileira de Inclusão, a curatela agora visa não apenas a proteção patrimonial, mas também a dignidade e inclusão social do indivíduo com deficiência.

4. Capacidade Legal: A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência assegura que pessoas com deficiência possam possuir ou herdar bens, controlar as próprias finanças e ter igual acesso a formas de crédito financeiro.


Esses mecanismos são fundamentais para garantir que herdeiros com deficiência possam exercer seus direitos de forma plena e autônoma, contribuindo para uma sociedade mais justa e igualitária.


Este artigo é uma introdução ao tema e não substitui o aconselhamento jurídico profissional. Para situações específicas, procure sempre a orientação de um profissional qualificado.


Ficou com alguma dúvida sobre esse tema? Entre em contato agora mesmo, nossos profissionais estão prontos para te ajudar.


 

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Guest
Mar 06

Excelente artigo, muito completo.

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